AREsp 1998529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, observado o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON SILVA CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

EMERSON SILVA CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 eficácia do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, observado o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se