AREsp 1965942 - DECISAO

AREsp 1965942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, comprovada pela disponibilização em 8/6/2020, publicação em 9/6/2020, contagem do prazo de 15 dias corridos entre 10/6/2020 e 24/6/2020, e interposição do recurso em 25/6/2020, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: MAICON PONTES SEVERINO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

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Parties

MAICON PONTES SEVERINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 publicação e disponibilização da decisão como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, comprovada pela disponibilização em 8/6/2020, publicação em 9/6/2020, contagem do prazo de 15 dias corridos entre 10/6/2020 e 24/6/2020, e interposição do recurso em 25/6/2020, fora do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.