REsp 1898299 - ACORDAO

REsp 1898299 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (intempestivo) e, de acordo com precedentes desta Corte, a contagem em dobro dos prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não há fundamento para reconhecer tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se aplica a contagem em dobro de prazos, em matéria criminal, aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  3. 3 data de ciência do acórdão e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (intempestivo) e, de acordo com precedentes desta Corte, a contagem em dobro dos prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não há fundamento para reconhecer tempestividade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental