RMS 67061 - ACORDAO

RMS 67061 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 15/04/2021 após intimação em 29/03/2021), os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a paralisação ou interrupção do expediente forense no tribunal de origem (feriado local) e a complementação das custas posterior à intimação não afasta a deserção quando o primeiro recolhimento foi a menor, nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a tese de fato notório não se aplica para dispensar a comprovação requerida.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA D ANGELO; Agravante: CARLO FREDERICO MULLER; Agravante: ILANA MULLER; Agravante: VANALDO NOBREGA CAVALCANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma / Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Deserção Por Preparo Insuficiente, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Paralisação No Ato De Interposição, Complementação De Custas, Súmula 187 STJ, Fato Notório
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Deserção Por Preparo Insuficiente Feriado Local Suspensão De Expediente Forense +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA D ANGELO

Agravante

CARLO FREDERICO MULLER

Agravante

ILANA MULLER

Agravante

VANALDO NOBREGA CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma / Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo?
  2. 2 Houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local?
  3. 3 A complementação de custas posterior à intimação afasta a deserção?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 15/04/2021 após intimação em 29/03/2021), os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a paralisação ou interrupção do expediente forense no tribunal de origem (feriado local) e a complementação das custas posterior à intimação não afasta a deserção quando o primeiro recolhimento foi a menor, nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a tese de fato notório não se aplica para dispensar a comprovação requerida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário