AREsp 1862228 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante juntado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente nos dias alegados, e sendo insuficiente a mera anexação de calendário, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: STRATURA ASFALTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

STRATURA ASFALTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
3 Idoneidade do documento juntado (calendário vs. ato normativo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).