AREsp 1935203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 24.06.2020; recurso interposto em 17.07.2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente, salvo na modulação restrita definida para a segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: JUCIRA PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

JUCIRA PEREIRA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 24.06.2020; recurso interposto em 17.07.2020) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente, salvo na modulação restrita definida para a segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.