AREsp 1724337 - ACORDAO

AREsp 1724337 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado que suspendesse o prazo; em conformidade com precedentes da Corte Especial e com a interpretação do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, sendo a exceção para comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos protocolados antes da publicação do acórdão que modulou efeitos; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marcos José Assunção; Agravante: Valéria Viana Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos José Assunção

Agravante

Valéria Viana Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado que suspendesse o prazo; em conformidade com precedentes da Corte Especial e com a interpretação do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição, sendo a exceção para comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos protocolados antes da publicação do acórdão que modulou efeitos; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno