AREsp 1649068 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ a prova do feriado deve constar no ato, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita apenas à segunda-feira de carnaval, não abrangendo Corpus Christi, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso?
  2. 2 A exceção de comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de carnaval ou todos os feriados locais?
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 quanto ao prazo e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazo por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ a prova do feriado deve constar no ato, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita apenas à segunda-feira de carnaval, não abrangendo Corpus Christi, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.