AREsp 2004150 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE GIOVANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE GIOVANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.