REsp 1987245 - DECISAO

REsp 1987245 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais/feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020), conforme exige o art. 1.003, §6º, do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir intempestividade, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige prova imediata de feriado local.

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO); Réu: BONATTO E GRANDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Protestos C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Protesto
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Protesto

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Autor

BONATTO E GRANDO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Protestos C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Temporariedade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC para sanar vícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais/feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020), conforme exige o art. 1.003, §6º, do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir intempestividade, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige prova imediata de feriado local.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.