AREsp 1795014 - ACORDAO

AREsp 1795014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, conforme arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC c.c. art. 798 do CPP, e porque a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não se aplica aos advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular, não havendo, assim, tempestividade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUSA CAMPOS; Agravante: EDIMILSON RAPOSO DE OLIVEIRA; Interessado/parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUSA CAMPOS

Agravante

EDIMILSON RAPOSO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias contínuos
  2. 2 Inaplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, conforme arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC c.c. art. 798 do CPP, e porque a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não se aplica aos advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular, não havendo, assim, tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental