REsp 1949828 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 17/12/2020 e interposto o recurso em 12/01/2021. Em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recesso judiciário não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e o recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior.

Parties
Agravante: Leandro Prates Viana; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Férias Coletivas, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Férias Coletivas Contagem De Prazo +1 more

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Parties

Leandro Prates Viana

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante do recesso forense e das férias coletivas
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e do regime de prazos peremptórios e contínuos em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais e possibilidade de prorrogação do vencimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 17/12/2020 e interposto o recurso em 12/01/2021. Em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recesso judiciário não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e o recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial