AREsp 1845454 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de declaração manifestamente incabíveis quando opostos à decisão que inadmitiu recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial interposto após decisão que não conheceu dos embargos é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como recurso manifestamente incabível na hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração manifestamente incabíveis quando opostos à decisão que inadmitiu recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial interposto após decisão que não conheceu dos embargos é intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.