REsp 1921649 - ACORDAO

REsp 1921649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem (período de 15 a 19/10/2018), e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC/2015, exige tal comprovação no momento da interposição, não sendo suficiente cópia de páginas da internet nem possível sua regularização posteriormente, salvo exceções previstas em modulação da Corte Especial.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem (período de 15 a 19/10/2018), e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC/2015, exige tal comprovação no momento da interposição, não sendo suficiente cópia de páginas da internet nem possível sua regularização posteriormente, salvo exceções previstas em modulação da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se condena a parte agravante por litigância de má-fé.