AREsp 1913585 - DECISAO

AREsp 1913585 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em conformidade com o CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a prova apresentada (informações do sítio eletrônico/internet) não é suficiente, e a modulação fixada no REsp 1.813.684/SP aplica-se apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, não ao caso concreto, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente mediante documento idôneo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em conformidade com o CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a prova apresentada (informações do sítio eletrônico/internet) não é suficiente, e a modulação fixada no REsp 1.813.684/SP aplica-se apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval, não ao caso concreto, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se