EAREsp 1929118 - DECISAO

EAREsp 1929118 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática que havia reputado intempestivo o recurso; no exame de mérito, o recurso especial não conheceu-se porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 140 do CPC/15 e porque as demais alegações foram improcedentes ou dependiam de revolvimento de matéria fático-probatória (impróprio em recurso especial por força da Súmula 7), estando ainda a decisão de origem fundamentada quanto à ausência de incidência da astreinte e à caracterização de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Astreinte, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Astreinte Coisa Julgada Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática que havia reputado intempestivo o recurso; no exame de mérito, o recurso especial não conheceu-se porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 140 do CPC/15 e porque as demais alegações foram improcedentes ou dependiam de revolvimento de matéria fático-probatória (impróprio em recurso especial por força da Súmula 7), estando ainda a decisão de origem fundamentada quanto à ausência de incidência da astreinte e à caracterização de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 1505-1509 e torna-se sem efeito.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.