REsp 1966636 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso especial por intempestividade: o recorrente foi intimado em 14/12/2020 e interpôs o recurso em 29/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC, acrescido da aplicação do art. 798 do CPP que determina caráter contínuo e peremptório dos prazos penais, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos penais.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 incidência do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por intempestividade: o recorrente foi intimado em 14/12/2020 e interpôs o recurso em 29/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC, acrescido da aplicação do art. 798 do CPP que determina caráter contínuo e peremptório dos prazos penais, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos penais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.