AREsp 2003702 - DECISAO

AREsp 2003702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a interposição ocorreu em 29/09/2020 após a intimação de 19/08/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por excesso de prazo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a interposição ocorreu em 29/09/2020 após a intimação de 19/08/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se