EREsp 1952123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 220 do NCPC e na Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade, de modo que não houve suspensão do prazo recursal.

Parties
Agravante: PASCOAL SANTE CARUSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Especialidade, Resolução CNJ 244/2016
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Especialidade Resolução CNJ 244/2016

Case Brief

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Parties

PASCOAL SANTE CARUSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em processos penais
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto por PASCOAL SANTE CARUSO

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 220 do NCPC e na Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade, de modo que não houve suspensão do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.