AREsp 1925710 - ACORDAO

AREsp 1925710 - ACORDAO

o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimada em 26.02.2021 e recurso protocolado em 26.03.2021) e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e reiterados precedentes), tal comprovação é exigida no momento da interposição, não sendo aplicável a modulação que permite comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de carnaval; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: INSOL - INSTITUTO SOL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSOL - INSTITUTO SOL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a suspensão de prazos processuais decretada pelo Tribunal de origem dispensava comprovação no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimada em 26.02.2021 e recurso protocolado em 26.03.2021) e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e reiterados precedentes), tal comprovação é exigida no momento da interposição, não sendo aplicável a modulação que permite comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de carnaval; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade