REsp 1966701 - DECISAO

REsp 1966701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/06/2021 e interposição em 19/07/2021), sendo indispensável a comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir eventual regularização, o que não ocorreu; por isso, o recurso é manifesto intempestivo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MANOEL GAMA ZOLEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANOEL GAMA ZOLEMBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido/infundado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/06/2021 e interposição em 19/07/2021), sendo indispensável a comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir eventual regularização, o que não ocorreu; por isso, o recurso é manifesto intempestivo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...