AREsp 1998397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização apesar da intimação, tornando o recurso inadmissível nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAURO SORIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURO SORIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização apesar da intimação, tornando o recurso inadmissível nos termos dos dispositivos citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.