AREsp 1840098 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo (lei ou ato administrativo); cópia de calendário não é suficiente; a exceção reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados, de modo que, ausente prova idônea apresentada no momento da interposição, o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ALEGRIA TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALEGRIA TAYAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se cópia de calendário do tribunal de origem é documento idôneo para comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 Alcance da decisão no REsp nº 1.813.684/SP e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo (lei ou ato administrativo); cópia de calendário não é suficiente; a exceção reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados, de modo que, ausente prova idônea apresentada no momento da interposição, o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno