AREsp 1996238 - DECISAO

AREsp 1996238 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 07/01/2021; recurso interposto em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente (§6º do art. 1.003, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GISELLY DOS ANJOS FORMIGOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação De Acórdão
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

GISELLY DOS ANJOS FORMIGOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da publicação do acórdão na contagem do prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 07/01/2021; recurso interposto em 05/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente (§6º do art. 1.003, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se