AREsp 2006393 - DECISAO

AREsp 2006393 - DECISAO

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, demonstrando intempestividade manifesta; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impede-se a regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MEC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, demonstrando intempestividade manifesta; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impede-se a regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.