AREsp 1948114 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e porque já havia sido apresentado agravo interno anterior, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 829-833.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  3. 3 preclusão consumativa em razão de agravo interno anterior (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e porque já havia sido apresentado agravo interno anterior, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 829-833.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posterior.