AREsp 1874534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada a intempestividade do agravo em recurso especial: intimado em 8/3/2021, o recorrente protocolou o agravo em 30/3/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EVALDO GHISI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil (procedural) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EVALDO GHISI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada a intempestividade do agravo em recurso especial: intimado em 8/3/2021, o recorrente protocolou o agravo em 30/3/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.