AREsp 1902340 - DECISAO

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Embora o agravo seja tempestivo, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP; publicado o acórdão em 16/1/2021, o prazo iniciou-se em 18/1/2021, e o recurso especial apresentado em 3/2/2021 é intempestivo, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Suspensão De Prazos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão de prazos prevista em resolução local sobre processos penais
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 regra específica de contagem de prazos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja tempestivo, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP; publicado o acórdão em 16/1/2021, o prazo iniciou-se em 18/1/2021, e o recurso especial apresentado em 3/2/2021 é intempestivo, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.