AREsp 1962120 - ACORDAO

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Como não foi apresentado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige tal comprovação no momento da interposição; a informação do sistema eletrônico (Projudi) e a juntada posterior de prova não são suficientes, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: PAULO UMBERTO SIMÕES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema Eletrônico (projudi)
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

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Parties

PAULO UMBERTO SIMÕES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO

Agravantes

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Se informação do sistema eletrônico (Projudi) exonera da obrigação de juntar prova no ato de interposição
  3. 3 Qual o alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como não foi apresentado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige tal comprovação no momento da interposição; a informação do sistema eletrônico (Projudi) e a juntada posterior de prova não são suficientes, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção do decreto de intempestividade do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno