AREsp 1905512 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, das suspensões de prazo alegadas, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto considerando suspensões de prazos por ponto facultativo e atos executivos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Se mera menção no corpo da petição é suficiente para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, das suspensões de prazo alegadas, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.