AREsp 1732187 - DECISAO

AREsp 1732187 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 e a prova de suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

Parties
Recorrente: DANIEL GUSTAVO CAYETANO COULOMB; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Suspensão Do Expediente Forense Prova De Feriado Local

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Parties

DANIEL GUSTAVO CAYETANO COULOMB

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia da suspensão do expediente forense nos autos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização da matéria dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 e a prova de suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.