REsp 1975122 - DECISAO

REsp 1975122 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que, diante do erro de informação sobre o termo final do prazo constante no sistema eletrônico do Judiciário e da boa-fé do agravante ao confiar naquela indicação, não se deve reconhecer a intempestividade; assim, deu-se provimento ao Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Processo Eletrônico, Boa Fé Processual, Contagem De Prazo, Erro Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Processo Eletrônico Boa Fé Processual Contagem De Prazo Erro Do Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de contagem de prazo
  2. 2 erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal quanto ao termo final do prazo
  3. 3 aplicação da boa-fé processual e fé pública das informações do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que, diante do erro de informação sobre o termo final do prazo constante no sistema eletrônico do Judiciário e da boa-fé do agravante ao confiar naquela indicação, não se deve reconhecer a intempestividade; assim, deu-se provimento ao Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência às fls. 889-890, dá provimento ao Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.