REsp 1863908 - DECISAO

REsp 1863908 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, vício considerado insanável (salvo modulação restrita ao carnaval segundo REsp 1.813.684/SP), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu violação constitucional ou falta de fundamentação conforme Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: NOVO HAMBURGO - COMERCIO DE LIVROS E CURSOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Prazo Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Prazo Recursal Repercussão Geral Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

NOVO HAMBURGO - COMERCIO DE LIVROS E CURSOS DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição permite a declaração de intempestividade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 se existe repercussão geral na matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, vício considerado insanável (salvo modulação restrita ao carnaval segundo REsp 1.813.684/SP), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu violação constitucional ou falta de fundamentação conforme Tema 339/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.