AREsp 1993209 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: STEFAM MONTEIRO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
STEFAM MONTEIRO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por não atendimento do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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