AREsp 1601308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 20/3/2019; agravo em 30/5/2019) e os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial eram manifestamente incabíveis, não interrompendo, assim, o prazo recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 cabimento de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 efeito interruptivo dos Embargos de Declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 20/3/2019; agravo em 30/5/2019) e os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial eram manifestamente incabíveis, não interrompendo, assim, o prazo recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida quanto à estipulação dos honorários advocatícios e à eventual suspensão em razão da gratuidade de justiça.