RMS 67736 - DECISAO

RMS 67736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias (intimacao em 20/11/2020 e interposição em 18/12/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARIZA MORENO THEODORO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIZA MORENO THEODORO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos dispositivos procedimentais (CPC e Lei n. 8.038/90) na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias (intimacao em 20/11/2020 e interposição em 18/12/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.