HC 691151 - ACORDAO

HC 691151 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da publicação no DJe (decisão publicada em 29/9/2021, prazo findo em 4/10/2021, agravo interposto em 5/10/2021), e as normas do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ para Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Regimento Interno, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Processual Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Regimento Interno Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 incidência do art. 1.021 do CPC/2015 aos Tribunais Superiores
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da publicação no DJe (decisão publicada em 29/9/2021, prazo findo em 4/10/2021, agravo interposto em 5/10/2021), e as normas do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ para Tribunais Superiores.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental