AREsp 1923827 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo (intimação em 07/12/2020 e interposição em 29/12/2020, além do prazo de 15 dias), sendo aplicável o regime de contagem contínua dos prazos em matéria penal previsto no art. 798 do CPP, e porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, recesso forense local que pudesse obstar o início da fluência do prazo; subsidiariamente, mesmo que tempestivo, o agravo seria inadmissível pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC). Determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 562/570 e a remessa dos autos ao STF...

Parties
Agravante: Luciana Lara Luiz; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recesso Forense Local, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Recesso Forense Local Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Luciana Lara Luiz

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em matéria penal
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e marco inicial
  3. 3 Comprovação de recesso forense local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo (intimação em 07/12/2020 e interposição em 29/12/2020, além do prazo de 15 dias), sendo aplicável o regime de contagem contínua dos prazos em matéria penal previsto no art. 798 do CPP, e porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, recesso forense local que pudesse obstar o início da fluência do prazo; subsidiariamente, mesmo que tempestivo, o agravo seria inadmissível pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC). Determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 562/570 e a remessa dos autos ao STF...

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 562/570