AREsp 1999510 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos.

Parties: Agravante: LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.