AREsp 1999282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/04/2021 após a intimação do acórdão em 15/03/2021, em desacordo com os prazos previstos no Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: REGINA DANEZZI DE LARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

REGINA DANEZZI DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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