AREsp 1988911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021 e interposição em 16/06/2021); não é possível comprovar feriado local após a interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamento legal da decisão: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravantes: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA LEÃO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA LEÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...