AREsp 1850320 - DECISAO

AREsp 1850320 - DECISAO

Verificou-se que, quando protocolizado o agravo em recurso especial, os prazos processuais relativos a processos físicos no TJMG estavam suspensos; como a retomada do curso processual só ocorreu após a protocolização, não se poderia exigir da parte prova da data de retomada. Assim, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, com amparo no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Condutores Autônomos de Divinópolis - SCA VRD e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Sobre Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e reconheço a tempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

Sindicato dos Condutores Autônomos de Divinópolis - SCA VRD e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Sobre Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos prazos processuais em razão da COVID-19 nos processos físicos do TJMG torna tempestivo o agravo em recurso especial protocolizado durante a suspensão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, quando protocolizado o agravo em recurso especial, os prazos processuais relativos a processos físicos no TJMG estavam suspensos; como a retomada do curso processual só ocorreu após a protocolização, não se poderia exigir da parte prova da data de retomada. Assim, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, com amparo no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e reconheço a tempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Retornem-se os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.