AREsp 1992729 - DECISAO

AREsp 1992729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais citados, sendo vedada a regularização posterior pela comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: ROD WUDSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ROD WUDSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/02/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais citados, sendo vedada a regularização posterior pela comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.