HC 686732 - DECISAO

HC 686732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias contado em dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e por ter sido apresentado de próprio punho sem ratificação pela Defensoria Pública da União; ademais, a matéria de mérito já havia sido apreciada nesta Corte (RHC n. 142.423/RJ).

Parties
Agravante: Agravante; Defesa Constituída: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido; Baixa Do Feito Após Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Trancamento De Inquérito Policial, Trânsito Em Julgado, Capacidade Postulatória, Ratificação De Petição De Próprio Punho
Direito Processual Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dias Corridos Agravo Regimental Trancamento De Inquérito Policial Trânsito Em Julgado Capacidade Postulatória +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública da União

Defesa Constituída

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido; Baixa Do Feito Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal
  3. 3 falta de ratificação da petição de próprio punho por representante habilitado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias contado em dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e por ter sido apresentado de próprio punho sem ratificação pela Defensoria Pública da União; ademais, a matéria de mérito já havia sido apreciada nesta Corte (RHC n. 142.423/RJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determina-se a baixa imediata do feito, visto que já transitado em julgado, independentemente de nova publicação.