AREsp 1990792 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e interposição em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato; determino ainda majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IND/ DE CAL RIO GRANDE LTDA/,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

IND/ DE CAL RIO GRANDE LTDA/,

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e interposição em 07/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato; determino ainda majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.