AREsp 1996315 - DECISAO

AREsp 1996315 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ANACLETA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANACLETA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.