REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração opostos na origem não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, o recurso foi protocolado após o término do prazo recursal e, subsidiariamente, com a posterior absolvição da ré, resta prejudicada a tese relativa à intempestividade das contrarrazões ministeriais.

Parties
Recorrente / Ré: ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO; Recorrido: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Em Matéria Penal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Sobre O Prazo Recursal, Prazo Para Apresentação De Parecer Pelo Ministério Público, Desentranhamento De Contrarrazões Ministeriais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Sobre O Prazo Recursal Prazo Para Apresentação De Parecer Pelo Ministério Público Desentranhamento De Contrarrazões Ministeriais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ISABEL IZQUIERDO MENDIBURO DEGENRING BOTELHO

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Recorrido

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Em Matéria Penal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, §2º, do CPC para desentranhamento de contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração opostos na origem não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, o recurso foi protocolado após o término do prazo recursal e, subsidiariamente, com a posterior absolvição da ré, resta prejudicada a tese relativa à intempestividade das contrarrazões ministeriais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.