AREsp 1998652 - DECISAO

AREsp 1998652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...