AREsp 1996449 - DECISAO

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O agravo interposto por SANDRA CRISTINA GOMES foi conhecido e considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não conhece, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA CRISTINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e consequente inadmissibilidade por intempestividade
  2. 2 aplicação dos critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por SANDRA CRISTINA GOMES foi conhecido e considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não conhece, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se