AREsp 1995168 - DECISAO

AREsp 1995168 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por tais motivos, e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO JOSE DE LEMOS CHERNICHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO JOSE DE LEMOS CHERNICHARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por tais motivos, e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.